1.º Direito: casa digna para quem vive mal e ganha pouco
É a câmara que faz a candidatura, pela sua Estratégia Local de Habitação. Vai lá e pede para entrar.
Lemos o Portal da Habitação e a lei a 27/09. Em caso de dúvida, vale o documento oficial.
- Rendimento máximo
- 2.148,52 €por mês, em média
- Poupanças
- 32.227,80 €no máximo
- Quem pede
- A câmaranão o IHRU
- Prazo
- Nenhumdepende da câmara
Quem pode pedir
Três perguntas e dizemos-te já. Nada sai deste aparelho.
As regras todas (5)
- Viver em condições indignas: casa sobrelotada, sem condições ou insegura, sem casa, casa que não serve a uma pessoa com deficiência, violência doméstica, fim de contrato sem alternativa, entre outras.
- Ou pagar de renda ou de prestação mais de 40% do rendimento.
- Rendimento médio mensal abaixo de 2.148,52 € (4 vezes o IAS de 2026).
- Poupanças abaixo de 32.227,80 € (60 vezes o IAS).
- Nacionalidade portuguesa ou título de residência válido.
Quanto dá
Não é um subsídio: é uma casa digna. Reabilitar a casa onde vives, arrendar outra ou uma casa nova, com apoio público.
- Gastar mais de 40% do que a família ganha na renda ou na prestação conta como viver mal.
- Os valores em euros são 4 e 60 vezes o IAS de 2026 (537,13 €).
Como se pede
Na câmara, e não no IHRU.
- Vai à câmara (serviço de habitação ou balcão único), ou usa os serviços online dela.
- Pergunta se a câmara tem Estratégia Local de Habitação do 1.º Direito.
- Faz o pedido e entrega os papéis.
- A câmara propõe a solução e envia-a ao IHRU para aprovar.
- Acompanha o pedido na câmara.
Os papéis que vais precisar
Os que costumam pedir. A lista certa varia de câmara para câmara.
Queres que alguém veja os teus papéis antes de enviares?
A tua junta ou a câmara ajudam de graça, ao balcão. Se não dá para lá ir, uma pessoa revê os papéis contigo por email (e por telefone, se deixares o número). Não garantimos o apoio: quem decide são eles. Não somos a câmara nem o IHRU.
Ajuda com os papéisO que faz perder o apoio
- Ir diretamente ao IHRU: quem recebe o pedido é a câmara.
- Morar num concelho sem Estratégia Local de Habitação.
- Não provar com papéis que a casa não tem condições.
Queres confirmar?
Grátis. O pedido faz-se na câmara, não no portal.
Ninguém pode garantir o apoio: quem decide é a câmara, com a aprovação do IHRU. Se alguém te pedir dinheiro para o garantir, é burla.
Conheces alguém a quem isto dava jeito?
1.º Direito: para quem vive numa casa sem condições ou paga mais de 40% do que ganha. Quem faz a candidatura é a câmara. Vê como se pede: https://rendaacessivel.pt/apoios/direito.html
Outros apoios que podem servir
- Porta de Entrada
Alojamento pago até 18 meses para quem ficou sem casa de repente.
- Subsídios de renda das câmaras
Lisboa, Porto, Loures e Póvoa de Varzim pagam parte da renda, em concursos próprios.
- Tarifa social da luz e do gás
Desconto de 33,8% na luz e 31,2% no gás, sem pedir.
- Tarifa social da água
Desconto na água para quem ganha pouco, nas câmaras que aderiram.
De onde vem isto. Lemos a 27/09 o Portal da Habitação e a lei, a começar pela página oficial (Portal da Habitação). A lei: Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2025. Os valores em euros de 2026 são contas nossas, a partir do IAS de 2026. Os valores mudam de ano para ano: confirma sempre no site oficial.