As regras do site, sem letra pequena.

1. Quem somos

O rendaacessivel.pt é um serviço privado e independente, prestado por Bluesky IT Services LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Wyoming (Estados Unidos), registo n.º 2024-001482571, EIN 36-5110994, com morada em 4301 S. Flamingo Road, Suite 106 #386, Davie, FL 33330, Estados Unidos (agente registado no Wyoming: 30 N Gould St Ste R, Sheridan, WY 82801). Não somos a câmara nem o IHRU, nem o Portal da Habitação, e não temos relação com eles. Contacto: ola@rendaacessivel.pt.

2. A informação do site é grátis e não é oficial

Lemos os avisos oficiais todos os dias e escrevemos ao lado de cada número a data em que foi lido. Um aviso pode mudar entre a nossa leitura e a tua visita: vale sempre o aviso oficial. As explicações são uma leitura das regras publicadas, escritas para se perceberem; não são aconselhamento jurídico nem substituem o serviço de habitação da tua câmara, que te atende de graça.

Concorrer é grátis, no site oficial de cada concurso. Nenhum dos nossos serviços dá prioridade, pontos ou vantagem em concurso nenhum.

3. O Vigia

3.1 O que é: Um email no dia em que abrir um concurso do IHRU nas terras que escolheres. Das câmaras, um email quando aparecer novidade na página de habitação dela. Nos concursos do IHRU, lembramos-te três dias antes de fechar. Depende de os concursos serem publicados em páginas que conseguimos ler: não garantimos apanhar todos.

3.2 Preço: 19 € por ano, IVA incluído. Paga-se de uma vez, na Airwallex.

3.3 Duração: um ano a contar do pagamento. Não se renova sozinho: avisamos-te por email 14 dias antes do fim e, se quiseres continuar, pagas outra vez; os dias que faltavam somam-se ao ano novo.

3.4 Cancelar: deixas de receber os emails num clique, em qualquer email. Depois dos 14 dias de livre resolução (cláusula 5), cancelar não dá direito a devolução da parte do ano que falta.

4. A ajuda com os papéis

4.1 Revisão dos papéis: envias-nos os documentos que o edital do concurso pede. Verificamos se estão todos, se estão legíveis, completos e dentro da validade, e mandamos-te por email a lista do que falta ou tem de ser corrigido.

4.2 Acompanhamento: fazemos contigo a lista dos documentos da tua família, verificamos cada um à medida que o obténs e respondemos às tuas dúvidas por email ou telefone até submeteres a candidatura, dentro do prazo do concurso.

4.3 O que não fazemos: não submetemos a candidatura por ti; não pedimos nem usamos as tuas senhas (Portal das Finanças, Segurança Social, IHRU Arrenda, Chave Móvel Digital); não damos parecer jurídico sobre o teu direito à casa; não preparamos reclamações nem recursos; e não garantimos a casa: quem decide é a entidade do concurso. Quando uma dúvida pede interpretação jurídica, dizemos-te a quem perguntar.

4.4 Hoje a ajuda não tem preço publicado. Se passar a ter, o preço aparece aqui e na página da ajuda antes de pedires, e só começamos depois de pago.

5. Desistir em 14 dias (livre resolução)

Qualquer serviço pago pode ser desfeito nos primeiros 14 dias, sem dares razões.

5.1 Podes desistir de qualquer serviço pago no prazo de 14 dias a contar do pagamento, sem dar razões e sem custos (é um direito teu por lei, DL 24/2014), mandando-nos o modelo de declaração que está no fim desta cláusula ou qualquer outra declaração clara para ola@rendaacessivel.pt.

5.2 Vigia: ao pagar pedes que o serviço comece logo. Se desistires dentro dos 14 dias, devolvemos o que pagaste menos a parte dos dias em que o Vigia esteve ativo.

5.3 Ajuda: ao pagar pedes que comecemos logo e reconheces que perdes o direito de desistir quando o serviço estiver todo prestado (a revisão entregue, ou o acompanhamento acabado). Se desistires antes, devolvemos o que pagaste menos a parte do trabalho já feito.

5.4 Devolvemos o dinheiro no prazo de 14 dias a contar da tua declaração, pelo mesmo meio de pagamento, sem custos para ti.

6. Pagamento e fatura

Os pagamentos são feitos na Airwallex; não vemos nem guardamos os dados do teu cartão. Mandamos a fatura para o email do pagamento, emitida por Bluesky IT Services LLC, através da Airwallex.

7. Confirmação

Depois de cada pagamento mandamos-te por email a confirmação do serviço contratado, com estes termos.

8. Responsabilidade

Pela informação grátis do site não respondemos por decisões tomadas a partir dela: confirma sempre no aviso oficial. Nos serviços pagos respondemos, nos termos da lei, pelo que prometemos nas cláusulas 3 e 4. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei te dá como consumidor.

9. Os teus dados

Tratamo-los como diz a política de privacidade.

10. Reclamações

Escreve para ola@rendaacessivel.pt. Respondemos até segunda-feira, 28/09. Podes também usar o Livro de Reclamações Eletrónico, no site oficial.

11. Resolução alternativa de litígios

Num litígio de consumo podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, entre elas o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou o centro de arbitragem de consumo da tua zona (a lista está em www.consumidor.gov.pt).

12. Lei e alterações

Aplica-se a lei portuguesa, sem te tirar a proteção das normas imperativas do país onde vives. Uma alteração a estes termos vale para o que for contratado depois de publicada; o que já pagaste segue a versão em vigor no dia do pagamento.